{"provider_url": "https://www.saotome.pr.leg.br", "title": "Devolu\u00e7\u00e3o de Duod\u00e9cimo", "html": "<p>A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Tom\u00e9, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 080/2023, informou a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Tom\u00e9 que devolveu no dia 27 de dezembro as sobras provenientes dos repasses que recebeu do Executivo no decorrer do exerc\u00edcio de 2023. Vale lembrar que o ato da devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o constitucional, pois de acordo com o <span>\u00a7 2\u00ba do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o saldo financeiro dos recursos deve ser restitu\u00eddo ao caixa \u00fanico do Tesouro do ente federativo.</span></p>\r\n<p>O valor da devolu\u00e7\u00e3o foi de <strong>R$ 168.728,45</strong>.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saotome.pr.leg.br/author/sta", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Tom\u00e9", "type": "rich"}