{"provider_url": "https://www.saotome.pr.leg.br", "title": "LGPD", "html": "<h2>O que \u00e9 a LGPD?</h2>\r\n<p>A LGPD (<span class=\"visualHighlight\"><a class=\"external-link\" href=\"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm\" target=\"_self\" title=\"LGPD\">Lei n.\u00ba 13.709/2018</a></span>) disp\u00f5e sobre o tratamento de dados de pessoas f\u00edsicas, ou seja, os cidad\u00e3os, seja em meio f\u00edsico ou em meio digital.<br />A Lei se aplica a utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais, por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa f\u00edsica.</p>\r\n<p>No munic\u00edpio de S\u00e3o Tom\u00e9, a regulamenta\u00e7\u00e3o da LGPD\u00a0<span>foi feita</span> pelo <span class=\"visualHighlight\"><a class=\"external-link\" href=\"https://leismunicipais.com.br/a/pr/s/sao-tome/decreto/2023/116/1157/decreto-n-1157-2023-regulamenta-a-lei-federal-n-13709-de-14-de-agosto-de-2018-que-dispoe-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-no-ambito-da-administracao-publica-municipal\" target=\"_self\" title=\"decreto 1157/2023\">Decreto 1.157/2023</a>.</span></p>\r\n<p class=\" \">Para mais informa\u00e7\u00f5es, acesse <span class=\"visualHighlight\"><a class=\"external-link\" href=\"https://saotomepr.equiplano.com.br:7430/transparencia/menuCustomizavel?idAcao=50106\" target=\"_self\" title=\"LGPD\">aqui</a></span>.</p>\r\n<h2><span>Quem \u00e9 o titular dos dados pessoais?</span></h2>\r\n<p><span>O titular \u00e9 a\u00a0<span>pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento.</span></span></p>\r\n<h2>Direitos do Titular</h2>\r\n<p>O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o:</p>\r\n<p>I - confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento</p>\r\n<p>II - acesso aos dados</p>\r\n<p>III - corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados</p>\r\n<p>IV - anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei</p>\r\n<p>V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial</p>\r\n<p>VI - elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas no Art. 16 da LGPD</p>\r\n<p>VII - informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados</p>\r\n<p>VIII - informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa</p>\r\n<p>IX - revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, nos termos do \u00a7 5.\u00ba do art. 8.\u00ba da LGPD</p>\r\n<h2>Quem \u00e9 a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados?</h2>\r\n<p>A ANPD \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta da LGPD em todo territ\u00f3rio nacional.</p>\r\n<h2>Encarregado/Respons\u00e1vel pelo tratamento de dados pessoais</h2>\r\n<p class=\" \">A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Tom\u00e9 \u00e9 o respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais.</p>\r\n<p class=\" \">Telefone: (44) 3607-1772</p>\r\n<p class=\" \">E-mail: camarasaotome@gmail.com</p>\r\n<h2>Exer\u00e7a os direitos do titular de dados pessoais pelos Canais de Comunica\u00e7\u00e3o</h2>\r\n<p><span>As manifesta\u00e7\u00f5es do titular de dados ou seu representante legal ser\u00e3o atendidas eletronicamente via email</span>\u00a0\u00a0<a class=\"email-link\" href=\"mailto:camarasaotome@gmai.com\" target=\"_self\" title=\"e-mail da camara\">camarasaotome@gmail.com</a>, presencialmente, na sede da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Tom\u00e9,\u00a0<span>localizado na\u00a0</span><span><strong>Pra\u00e7a Professor Pedro Fecchio n\u00ba. 14</strong>, de\u00a0 segunda \u00e0 sexta-feira das 08:00 \u00e0s 11:30 e das 13:30 \u00e0s 17:00 horas,\u00a0bem como por telefone/Whatsapp<strong>\u00a0(44) 3607-1772.</strong></span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saotome.pr.leg.br/author/sta", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Tom\u00e9", "type": "rich"}