Função e Definição
A Câmara de Vereadores
O Brasil é uma nação constituída por uma República Federativa baseada na repartição de seus três Poderes, sendo as esferas Legislativa, Executiva e Judiciária independentes e harmônicas entre si.
Cabe ao Legislativo, primeiro poder da República, o papel predominante de criação de leis e de fiscalização do Executivo.
No âmbito municipal, a função legislativa é exercida pela Câmara de Vereadores.
Cabe aos parlamentares (Vereadores):
- elaborar leis de forma abstrata, geral e impessoal;
- fiscalizar as ações da Prefeitura de modo a garantir a isenção e correção dos gastos e demais atos públicos;
- assessorar as demais esferas públicas na busca pelo desenvolvimento do município; e
- administrar de maneira eficaz a gestão do próprio Legislativo.
A Câmara Municipal de São Tomé
Para representar sua vontade e soberania, o povo de São Tomé conta com a representação de um grupo de 9 vereadores democraticamente eleitos a cada quatro anos.
Os parlamentares legislam propondo e/ou aprovando projetos de interesse da sociedade São-Tomeense.
Além de ações fiscalizadoras, como a convocação de audiências públicas e a aprovação de requerimentos de pedidos de informações, os vereadores exercem sua função através da criação de Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Resolução e Propostas à Lei Orgânica.
