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Portaria
por sta — publicado 22/06/2023 — última modificação 06/01/2026 09h43
Localizado em Leis / Atos Normativos Próprios / Outros Atos Normativos
Ato da Mesa
por sta — publicado 22/06/2023 — última modificação 06/01/2026 09h45
Localizado em Leis / Atos Normativos Próprios / Outros Atos Normativos
Decreto Legislativo
por sta — publicado 31/07/2023 — última modificação 06/01/2026 09h41
Localizado em Leis / Atos Normativos Próprios
2022
por sta — publicado 31/07/2023
Localizado em Leis / Atos Normativos Próprios / Decreto Legislativo
2021
por sta — publicado 31/07/2023
Localizado em Leis / Atos Normativos Próprios / Decreto Legislativo
2020
por sta — publicado 31/07/2023
Localizado em Leis / Atos Normativos Próprios / Decreto Legislativo
Decreto
por sta — publicado 22/06/2023 — última modificação 06/01/2026 09h53
Localizado em Leis / Atos Normativos Próprios / Outros Atos Normativos
2023
por sta — publicado 02/08/2023 — última modificação 01/11/2023 15h29
Localizado em Leis / … / Outros Atos Normativos / Portaria
2023
por sta — publicado 26/05/2023 — última modificação 03/01/2024 10h27
Localizado em Leis / … / Outros Atos Normativos / Portaria
Arquivo PDF document Portaria 001 2023.pdf
por sta — última modificação 26/05/2023 15h19
Localizado em Leis / … / Portaria / 2023
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