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Arquivo PDF document CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO.pdf
por sta — última modificação 28/06/2023 14h18
Localizado em Sobre a Câmara / Carta de Serviços ao Usuário
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
por sta — publicado 11/07/2023
Localizado em Leis
LGPD
por sta — publicado 11/07/2023 — última modificação 17/06/2025 09h54
Localizado em Leis
Serviços Terceirizados
por sta — publicado 12/07/2023 — última modificação 03/03/2026 08h50
Localizado em TRANSPARÊNCIA
Obras
por sta — publicado 12/07/2023 — última modificação 03/03/2026 08h50
Localizado em TRANSPARÊNCIA
Arquivo PDF document RELATÓRIOS DE DIÁRIAS 2024.pdf
por sta — última modificação 21/02/2024 08h50
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Despesas com Diárias
Arquivo PDF document ATO DA MESA 001-2024.pdf
por sta — última modificação 21/02/2024 09h05
Localizado em Leis / … / Ato da Mesa / 2024
Arquivo PDF document convite audiência
por sta — última modificação 26/02/2024 15h33
convite audiência
Localizado em Banco de dados
Arquivo PDF document Portaria 0012024.pdf
por sta — última modificação 27/02/2024 14h51
Localizado em Leis / … / Portaria / 2024
Arquivo object code RICM
por sta — última modificação 09/08/2022 16h02
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
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