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Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória
por sta — publicado 22/06/2023 — última modificação 10/10/2025 14h10
Localizado em TRANSPARÊNCIA
Decreto
por sta — publicado 22/06/2023 — última modificação 06/01/2026 09h53
Localizado em Leis / Atos Normativos Próprios / Outros Atos Normativos
Arquivo PDF document Decreto 001-2024.pdf
por sta — última modificação 24/07/2024 09h08
Localizado em Leis / … / Decreto / 2024
Decreto Legislativo
por sta — publicado 31/07/2023 — última modificação 06/01/2026 09h41
Localizado em Leis / Atos Normativos Próprios
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 01-2024.pdf
por sta — última modificação 15/01/2025 10h29
Localizado em Leis / … / Decreto Legislativo / 2024
Arquivo Decreto Legislativo 01/2025
por sta — última modificação 28/08/2025 10h41
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Prestação de Contas Executivo
Arquivo Decreto Legislativo 001/2025
por sta — última modificação 09/01/2026 09h07
Localizado em Leis / … / Decreto Legislativo / 2025
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n 003-23.pdf
por sta — última modificação 11/12/2023 12h16
Localizado em Leis / … / Decreto Legislativo / 2023
Arquivo PDF document DECRETO N 001 2023 - suplementação.pdf
por sta — última modificação 08/08/2023 10h20
Localizado em Leis / … / Decreto / 2023
Arquivo PDF document DECRETO N 002 2023 - aposentadoria ASSINADO.pdf
por sta — última modificação 04/12/2023 17h17
Localizado em Leis / … / Decreto / 2023
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