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publicado
08/08/2023
Localizado em
Leis
/
…
/
Outros Atos Normativos
/
Decreto
DECRETO00121.pdf
por
sta
—
última modificação
26/05/2023 14h32
Localizado em
Leis
/
…
/
Decreto
/
2021
2021
por
sta
—
publicado
22/06/2023
Localizado em
Leis
/
…
/
Outros Atos Normativos
/
Decreto
2020
por
sta
—
publicado
22/06/2023
Localizado em
Leis
/
…
/
Outros Atos Normativos
/
Decreto
DECRETO00222.pdf
por
sta
—
última modificação
26/05/2023 14h31
Localizado em
Leis
/
…
/
Decreto
/
2022
DECRETO00122.pdf
por
sta
—
última modificação
26/05/2023 14h31
Localizado em
Leis
/
…
/
Decreto
/
2022
2022
por
sta
—
publicado
22/06/2023
Localizado em
Leis
/
…
/
Outros Atos Normativos
/
Decreto
2023
por
sta
—
publicado
31/07/2023
—
última modificação
04/12/2023 17h17
Localizado em
Leis
/
…
/
Outros Atos Normativos
/
Decreto
DECRETO N 001 2023 - suplementação.pdf
por
sta
—
última modificação
08/08/2023 10h20
Localizado em
Leis
/
…
/
Decreto
/
2023
2022
por
sta
—
publicado
08/08/2023
Localizado em
Leis
/
…
/
Outros Atos Normativos
/
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