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2023
por sta — publicado 22/06/2023 — última modificação 11/12/2023 12h17
Localizado em Leis / Atos Normativos Próprios / Decreto Legislativo
Arquivo PDF document DECRETOLEGISLATIVO00223.pdf
por sta — última modificação 26/05/2023 14h31
Localizado em Leis / … / Decreto Legislativo / 2023
Arquivo PDF document DECRETOLEGISLATIVO00123.pdf
por sta — última modificação 26/05/2023 14h31
Localizado em Leis / … / Decreto Legislativo / 2023
2023
por sta — publicado 08/08/2023 — última modificação 08/11/2023 09h02
Localizado em Leis / … / Outros Atos Normativos / Ato da Mesa
2020
por sta — publicado 22/06/2023
Localizado em Leis / … / Outros Atos Normativos / Ato da Mesa
2023
por sta — publicado 26/05/2023 — última modificação 08/11/2023 09h02
Localizado em Leis / … / Outros Atos Normativos / Ato da Mesa
2022
por sta — publicado 08/08/2023
Localizado em Leis / … / Outros Atos Normativos / Ato da Mesa
2021
por sta — publicado 08/08/2023
Localizado em Leis / … / Outros Atos Normativos / Ato da Mesa
2022
por sta — publicado 22/06/2023
Localizado em Leis / … / Outros Atos Normativos / Ato da Mesa
2021
por sta — publicado 22/06/2023
Localizado em Leis / … / Outros Atos Normativos / Ato da Mesa
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