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Arquivo Decreto Legislativo 001/2025
por sta — última modificação 09/01/2026 09h07
Localizado em Leis / … / Decreto Legislativo / 2025
2025
por sta — publicado 06/01/2026
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Relatório de Atividades
2026
por sta — publicado 06/01/2026
Localizado em Leis / … / Outros Atos Normativos / Decreto
2026
por sta — publicado 06/01/2026
Localizado em Leis / … / Outros Atos Normativos / Ato da Mesa
2026
por sta — publicado 06/01/2026
Localizado em Leis / … / Outros Atos Normativos / Portaria
2026
por sta — publicado 06/01/2026
Localizado em Leis / Atos Normativos Próprios / Decreto Legislativo
Arquivo RELATÓRIO DE DIÁRIAS 2025
por sta — última modificação 06/01/2026 09h32
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Despesas com Diárias
2026
por sta — publicado 05/01/2026
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Concurso Público
2026
por sta — publicado 05/01/2026 — última modificação 05/01/2026 15h37
Localizado em Leis / Atos Normativos Próprios / Resolução
Arquivo Portaria 013/2025
por sta — última modificação 10/12/2025 15h47
Localizado em Leis / … / Portaria / 2025
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