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Convênios e Transferências
por sta — publicado 05/04/2024 — última modificação 05/08/2025 08h42
Localizado em TRANSPARÊNCIA
Arquivo PDF document convite audiência
por sta — última modificação 26/02/2024 15h33
convite audiência
Localizado em Banco de dados
Cota Parlamentar / Verba indenizatória
por sta — publicado 22/06/2023
Localizado em TRANSPARÊNCIA
Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória
por sta — publicado 22/06/2023 — última modificação 10/10/2025 14h10
Localizado em TRANSPARÊNCIA
Decreto
por sta — publicado 22/06/2023 — última modificação 09/05/2024 10h48
Localizado em Leis / Atos Normativos Próprios / Outros Atos Normativos
Arquivo PDF document Decreto 001-2024.pdf
por sta — última modificação 24/07/2024 09h08
Localizado em Leis / … / Decreto / 2024
Decreto Legislativo
por sta — publicado 31/07/2023 — última modificação 17/06/2025 09h53
Localizado em Leis / Atos Normativos Próprios
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 01-2024.pdf
por sta — última modificação 15/01/2025 10h29
Localizado em Leis / … / Decreto Legislativo / 2024
Arquivo Decreto Legislativo 01/2025
por sta — última modificação 28/08/2025 10h41
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Prestação de Contas Executivo
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n 003-23.pdf
por sta — última modificação 11/12/2023 12h16
Localizado em Leis / … / Decreto Legislativo / 2023
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