LGPD

O que é a LGPD?

A LGPD (Lei n.º 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados de pessoas físicas, ou seja, os cidadãos, seja em meio físico ou em meio digital.
A Lei se aplica a utilização de dados pessoais, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa física.

No município de São Tomé, a regulamentação da LGPD foi feita pelo Decreto 1.157/2023.

Para mais informações, acesse aqui.

Quem é o titular dos dados pessoais?

O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Direitos do Titular

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento

II - acesso aos dados

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da LGPD

Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados?

A ANPD é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta da LGPD em todo território nacional.

Encarregado/Responsável pelo tratamento de dados pessoais

A Câmara Municipal de São Tomé é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

Exerça os direitos do titular de dados pessoais pelos Canais de Comunicação

As manifestações do titular de dados ou seu representante legal serão atendidas eletronicamente via email  camarasaotome@gmail.com, presencialmente, na sede da Câmara Municipal de São Tomé, localizado na Praça Professor Pedro Fecchio nº. 14, de  segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas, bem como por telefone/Whatsapp (44) 3607-1772.