Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

No município de São Tomé, a LAI foi regulamentada pelo Decreto 1.166/2023.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria/e-SIC deste site.

Unidade/Setor Responsável pelo SIC/Ouvidoria:

Departamento Administrativo da Câmara Municipal de São Tomé

Os pedidos de informações podem ser realizados na unidade física, localizado na Praça Professor Pedro Fecchio nº. 14, de  segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas, bem como por telefone/Whatsapp (44) 3607-1772, por email camarasaotome@gmail.com, ou através da Ouvidoria/e-SIC deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação. De acordo com o Art. 11 da LAI, o prazo de resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e ciência do requerente. Ainda de acordo com a LAI, em seu Art.15, em caso de negativa de acesso, o interessado tem prazo de 10 dias para recurso.

Rol de documentos classificados

De acordo com o grau de sigilo, a Câmara Municipal de São Tomé ainda não possui informações classificadas como sigilosas.

Rol das informações desclassificadas

A Câmara Municipal de São Tomé não possui informações desclassificadas